Projeto de Lei nº. 6/2026
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual para fins de recomposição inflacionária dos subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ibiassucê e dá outras providências.
Texto:
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Tamanho: 775 KB | Data: 26/03/2026 | Autor: | Última Tramitação: em .
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual para fins de recomposição inflacionária dos subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ibiassucê e dá outras providências.
Texto:
Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual, a título de recomposição inflacionária, dos subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos servidores do quadro pessoal da Câmara Municipal de Ibiassucê, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda do período considerado.