Normas Jurídicas

  • Lei Ordinária nº. 2/2026 Tamanho: 203 KB | Data: 19/02/2026 | Autor:

    Lei Municipal 02/2026 de 19 de fevereiro de 2026- Altera a Lei Municipal Nº 176 de 27 de agosto de 2010 e dá outras providências.

  • Lei Ordinária nº. 345/2024 Tamanho: 732 KB | Data: 18/03/2024 | Autor:

    Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de IBIASSUCE-BA e dá outras providências