Projeto de Lei nº. 4/2026

Ementa:
Projeto de Lei Nº. 04 de 02 de março de 2026 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher- FMDM.

Texto:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal  dos Direitos da Mulher- CMDM. 

  • Texto Original Tamanho: 3 MB | Data: 02/03/2026 | Autor: | Última Tramitação: em .