Projeto de Lei nº. 1/2026
Ementa:
Projeto de Lei Municipal nº 001/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Confissão de Dívida, bem como acordo de parcelamento e quitação de débitos junto à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A-EMBASA.
Texto:
Texto Original
Tamanho: 512 KB | Data: 03/02/2026 | Autor: | Última Tramitação: em .
Projeto de Lei Municipal nº 001/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Confissão de Dívida, bem como acordo de parcelamento e quitação de débitos junto à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A-EMBASA.
Texto:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar divida decorrente do serviço de fornecimento de água/esgoto das contas vencidas até o mês de referência 01/2026, somada ao saldo de parcelas vencidas e parcelamento existente, e firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMBASA, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais.