Aprovado projeto que cria o Conselho e Fundo dos Direitos da Mulher em Ibiassucê
Em uma importante conquista para as políticas públicas do município, a Câmara Municipal de Ibiassucê aprovou, na sessão do dia 20 de março, o Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
A nova legislação tem como objetivo estruturar de forma permanente a defesa e a promoção dos direitos femininos na cidade. O Conselho atuará como um órgão deliberativo e de controle social, responsável por formular, acompanhar e fiscalizar ações voltadas às mulheres. Já o Fundo Municipal garantirá os recursos financeiros necessários para viabilizar programas de proteção, enfrentamento à violência e incentivo à autonomia feminina.
O texto do projeto foi apresentado e debatido inicialmente na Casa Legislativa na sessão do dia 6 de março. Na ocasião, a Procuradora do Município, Dra. Cláudia, utilizou a tribuna para detalhar a proposta aos vereadores. Ela destacou a urgência de se estabelecer políticas concretas e estruturantes que vão além das homenagens do Mês da Mulher, mencionando também as ações conjuntas de conscientização promovidas na cidade, como a campanha escolar "Luto por Elas".
Após a apresentação e tramitação regular, a matéria recebeu amplo apoio dos parlamentares, culminando em sua aprovação por unanimidade. A medida reforça o compromisso do Legislativo e do Executivo de Ibiassucê com a igualdade de oportunidades, o respeito e a segurança de todas as mulheres do município.